BENEFÍCIOS FISCAIS José Carlos de OliveiraAdvogado Tributarista do escritório. Segundo o regime constitucional brasileiro vigente, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, caput do art.18). Essa disposição também está presente no ato de legislar sobre direito tributário e outros. O art. 150-§6º na seção que trata das limitações do poder...

ICMS e o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA José Carlos de OliveiraAdvogado Tributarista do escritório. Inicialmente, ressalto que não discutiremos nesta ocasião a exaustão o tema aqui proposto, mas apenas determinadas informações de interesse, serão abordadas. A Constituição Federal (CF) de 1988 aduz: “Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias...

A ORIGEM TRIBUTÁRIA José Carlos de OliveiraAdvogado Tributarista do escritório. O tributo faz parte da sociedade e vez ou outra surge o questionamento da sua origem.  No entanto, antes de tudo, o tema abordado é informativo, o que significa que o assunto não será debatido a exaustão. O conceito de Tributo pode ser extraído do Art. 3º da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 do Código Tributário Nacional que preconiza:...