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ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino. Em recurso extraordinário com repercussão...

Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre...

STF ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas.  Compartilhar O Supremo Tribunal Federal (STF)...